CENSURA À ASSEMBLEIA DE ESTUDANTES DE DIREITO DA UFMG
No dia 27 de abril, o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), da Faculdade de Direito da UFMG, convocou uma Assembleia Geral dos Extraordinária (AGE) para tratarem da atual conjuntura política do país. Dois alunos da Faculdade de Direito da UFMG, contudo, ao se posicionarem contrariamente ao tema da assembleia, levaram o caso ao judiciário para que AGE fosse cancelada.
O pleito inicial, que teve como justificativas o não cumprimento do prazo de convocatória estipulado pelo estatuto do CAAP e uma possível greve por parte dos estudantes de cunho político-partidário, fora favoravelmente reconhecida. O cancelamento da assembleia estudantil se deu por decisão da juíza Moema Miranda Gonçalves. Houve, ainda, a concessão de liminar que impedia a realizações de reuniões para versar sobre o mesmo assunto, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Em decisão, a juíza da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte declarou "a nulidade da convocatória da AGE (Assembleia Geral) feita pela entidade ré (...) e determino que a parte ré abstenha-se de convocar AGE para tratar de assuntos relacionados ao impedimento da Presidente da República, por fugir às suas atribuições estatutárias, e que se abstenha de deflagrar qualquer tipo de movimento grevista estudantil com motivação político-partidária”. Além da proibição, havia a fixação de multa diária, no valor de R$ 500 (quinhetos reais), em caso de descumprimento.
Para o professor Fernando Gonzaga Jayme, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, “[a decisão] traduz verdadeira e inadmissível censura, atentatória às liberdades individuais e ao regime democrático, que agride agudamente a autonomia da Universidade Federal de Minas Gerais, que tem na liberdade o fundamento legitimador de sua missão institucional".
DECISÃO DO TJ-MG
No dia 02 de maio de 2016, o desembargador Marco Aurélio Ferezini, da 14ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou a liminar que impedia a realização de novas reuniões acerca do impeachment da Presidente da República. Além disto, encontra-se revogado o impedimento de decretação de greve estudantil, bem como a multa diária.
LUTA CONTRA A DITADURA MILITAR
A Faculdade de Direito da UFMG representou um verdadeiro bastião da luta contra a Ditadura Militar (1964-1985). Na imagem acima, datada de 1972, protesto dos estudantes de Direito contra ações do regime autoritário.
